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Despacho Normativo n.º 48/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 48/81 1981-01-30
Art. 1 Despacho Normativo n.º 48/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 48/81

Delego no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, a competência que me é atribuída referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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