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Portaria n.º 669/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 669/93 1993-07-15

Portaria n.º 669/93

de 15 de Julho

Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Bragança e da sua Escola Superior Agrária;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º

Objectivo

A presente portaria visa alterar a designação e o plano de estudos do curso de bacharelato em Melhoramentos Rurais ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança.

2.º

Alteração de designação

O curso referido no n.º 1.º passa a designar-se por curso de bacharelato em Engenharia Rural.

3.º

Alteração do plano de estudos

O anexo II da Portaria n.º 317-I/86, de 24 de Junho, alterada pela Portaria n.º 714/87, de 20 de Agosto, passa a ter a redacção constante do anexo à presente portaria.

4.º

Entrada em funcionamento e regime de transição

A alteração aprovada pela presente portaria entrará em funcionamento nos termos e prazos fixados por despacho do presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Bragança, sob proposta da comissão instaladora da Escola Superior Agrária, ouvido o respectivo conselho científico.

Ministério da Educação.

Assinada em 28 de Junho de 1993.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

ANEXO II

(Alteração à Portaria n.º 317-I/86, de 24 de Junho)

Instituto Politécnico de Bragança

Escola Superior Agrária

Curso: Engenharia Rural (3041 0285)

Grau: Bacharel

(ver documento original)

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