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Portaria n.º 668/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 668/93 1993-07-15
Art. 1 Portaria n.º 668/93 Open official source

Portaria n.º 668/93

de 15 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que, ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, seja aumentado o quadro de oficiais da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto com dois lugares de segundo-ajudante e dois de escriturário.

Ministério da Justiça.

Assinada em 30 de Junho de 1993.

Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.

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