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Portaria n.º 290/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 290/81 1981-03-25
Art. 1 Portaria n.º 290/81 Open official source

Portaria n.º 290/81

de 25 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que o quadro do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico seja aumentado com um lugar de escrivão de direito.

Ministério da Justiça, 10 de Março de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

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