Portaria n.º 313/81

Portaria n.º 313/81

de 2 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que o quadro do Tribunal Judicial de Ovar seja aumentado com um lugar de escriturário judicial e outro de oficial judicial, este afecto ao serviço do Ministério Público.

Ministério da Justiça, 16 de Março de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.