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Decreto-Lei n.º 65/81
Table of Provisions (6)
Statutory Text (6 Articles)
Decreto-Lei n.º 65/81
de 3 de Abril
O Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro, criou, dentro da orgânica do Governo, o Ministério da Qualidade de Vida, incluindo nele as Secretarias de Estado da Comunicação Social, do Ordenamento e Ambiente e dos Desportos.
A estruturação do Ministério será objecto de regulamentação oportuna.
Convém, entretanto, resolver os problemas mais urgentes decorrentes da sua criação.
Nesse sentido, entende-se prioritário dotar o Ministério com uma secretaria-geral, à qual incumbirá prestar o apoio técnico-administrativo indispensável à prossecução de uma política de qualidade de vida, que se pretende eficaz, sem prejuízo da futura criação de outros órgãos que a experiência vier a aconselhar como mais adequados para alcançar os objectivos pretendidos.
Assim
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte
É criada a Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida, que funcionará na dependência directa do respectivo Ministro.
1 - A Secretaria-Geral é um órgão de coordenação e apoio técnico-administrativo dos órgãos e serviços do Ministério da Qualidade de Vida.
2 - As atribuições, organização e competências, bem como o regime de pessoal da Secretaria-Geral, serão objecto de diploma regulamentar a publicar oportunamente.
É extinta a Secretaria-Geral da Secretaria de Estado da Comunicação Social, criada pelo Decreto-Lei n.º 48686, de 15 de Novembro de 1968.
O Ministro da Qualidade de Vida fixará, por despacho, as condições em que, para execução dos artigos 2.º e 3.º, se processará a transferência dos serviços da Secretaria-Geral da Secretaria de Estado da Comunicação Social e do respectivo pessoal.
As dúvidas e dificuldades na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Qualidade de Vida.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 23 de Março de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.