389421
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1981-03-27
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n.º 83/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 9 de Março de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No sumário e no texto, onde se lê «Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. António Manuel de Magalhães Correia Leite» deve ler-se «Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Manuel António de Magalhães Correia Leite».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Março de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.