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Portaria n.º 302/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 302/81 1981-03-30

Portaria n.º 302/81

de 30 de Março

Tendo Antenor Patiño e sua esposa, Beatrice Rivera Patiño, dado o amor que têm à terra portuguesa, solicitado autorização para serem sepultados, quando os seus dias chegarem ao fim, na capela privativa da Quinta Patiño, sita em Alcoitão, concelho de Cascais, de que são proprietários

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e da Administração Interna, que, ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 251.º do Código do Registo Civil, obtidos os pareceres favoráveis da autoridade sanitária e da Câmara Municipal de Cascais, autorizar o enterramento na capela privativa da Quinta Patiño, sita em Alcoitão, concelho de Cascais, dos respectivos proprietários, Antenor Patiño e Beatrice Rivera Patiño, quando ocorrer o seu decesso.

Ministérios da Administração Interna e da Justiça, 23 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Monteiro do Amaral. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

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