Portaria n.º 654/93

Portaria n.º 654/93

de 10 de Julho

Considerando haver-se tornado desnecessário o Posto Fiscal de Vila Cortês, devido à extinção do depósito franco da empresa FEMSA - Fábrica Electromecânica, S. A., junto do qual funcionava

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte

1.º É extinto o Posto Fiscal de Vila Cortês.

2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.

Assinada em 4 de Junho de 1993.

Pelo Ministro das Finanças, Vasco Valdez Ferreira Matias, Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.