Despacho Normativo n.º 145/93

Despacho Normativo n.º 145/93

Considerando que o Despacho Normativo n.º 41/92, de 26 de Março, criou, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, um lugar de assessor na carreira de engenharia;

Considerando que o engenheiro Carlos Alberto da Costa Antão de Oliveira cessou, a 8 de Agosto de 1991, as funções de director de serviços que vinha exercendo desde 6 de Maio de 1988;

Tendo em atenção o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro

Determina-se que o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 41/92, de 26 de Março, passe a ter a seguinte redacção

3 - A criação do lugar previsto no presente diploma produz efeitos desde 8 de Agosto de 1991.

Ministérios da Administração Interna e das Finanças, 21 de Maio de 1993. - Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.