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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1967-11-15

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 26 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 8.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Aeródromo-Base n.º 1

Artigo 267.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 3) «De móveis»

Da alínea 4 «Equipamemtos para execução de obras» ... -1000$00

Para a alínea 2 «Máquinas de escrever, de de calcular» ... +1000$00

Depósito Geral de Material da Força Aérea

Artigo 286.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 1) «Móveis»

Da alínea 1 «Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa de cozinha» ... -3000$00

Para a alínea 2 «Livros, revistas, boletins técnicos, outras publicações e sua encadernação» ... +3000$00

Regimento de Caçadores Pára-Quedistas

Artigo 302.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 3) «Material de defesa e segurança pública»

Da alínea 2 «Pára-quedas» ... -350000$00

Para a alínea 1 «Aviões, helicópteros» ... +350000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Outubro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.

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