Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 26 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 2.º

Presidência do Conselho

Gabinete dos Ministros de Estado Adjuntos Artigo 30.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -12000$00

Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +12000$00

Supremo Tribunal Administrativo

Artigo 50.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3600$00

Do n.º 3) «Transportes» ... -4500$00

... -8100$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +8100$00

CAPÍTULO 4.º

Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Artigo 91.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 34133 e Decreto n.º 34134, de 24 de Novembro de 1944, não mencionadas em rubricas próprias» ... -70000$00

Para o n.º 5) «Bailados portugueses Verde-Gaio» ... +70000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Outubro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.