Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 30 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra

Artigo 848.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De imóveis»

Da alínea 2 «Prédios urbanos» ... -10000$00

Para a alínea 1 «Prédios rústicos» ... +10000$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Manuel da Silva Salgueiro.