Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 31 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 9.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -500$00

Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Alínea 3 «Para pagamento de encargos com recepções e de despesas de representação efectuadas no País» ... +500$00

13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Novembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.