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Portaria n.º 23000

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23000 1967-11-08

Portaria n.º 23000

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné no corrente ano económico a seguinte rubrica e pelo quantitativo que se indica

Despesas com o pessoal

Artigo 3.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio eventual de custo de vida» ... 20000$00

tomando como contrapartida a seguinte verba da mesma tabela de despesa

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º, n.º 5) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos do pessoal dos quadros» ... 20000$00

Presidência do Conselho, 8 de Novembro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.

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