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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1967-11-08

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -1500000$00

Para o n.º 4) «Pessoal assalariado»

Pessoal admitido nos termos dos artigos 32.º e 33.º da lei orgânica ... +1500000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 26 de Setembro de 1967. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.

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