Declaração

Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, a Portaria n.º 232/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No formulário, onde se lê «Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada e pelo Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente,» deve ler-se «Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, e o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Março de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.