Legislator Case Law & Legislation
389015 PT

Resolução n.º 79/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 79/81 1981-04-16

Resolução n.º 79/81

O Conselho de Ministros, reunido em 7 de Abril de 1981, resolveu exonerar o Dr. Gilberto Lindim Ramos das funções de vogal da comissão administrativa da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., por haver completado o triénio de exercício de funções.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Abril de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →