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Resolução n.º 76/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 76/81 1981-04-16
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Resolução n.º 76/81

Pela Resolução n.º 385/80, de 17 de Novembro, foi prorrogado até 31 de Março de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 37/80, de 9 de Fevereiro.

Não se encontrando ainda reunidas condições que viabilizem uma definitiva tomada de posição por parte do Governo

O Conselho de Ministros, reunido em 2 de Abril de 1981, resolveu prorrogar até 31 de Outubro de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 385/80, de 17 de Novembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Abril de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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