Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto n.º 31/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 4.º, n.º 6, onde se lê «conferirá a este n.º 4 e nos n.os 5 e 6, o pagamento das indemnização calculada em 50%» deve ler-se «conferirá a este último o direito ao recebimento de uma indemnização calculada em 50%».

A seguir ao artigo 11.º no final do texto do Protocolo Adicional, deverá acrescentar-se

Feito em Lisboa, aos 26 de Janeiro de 1979, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa

João de Freitas Cruz.

Pelo Governo da República de Cabo Verde

Carlos Reis.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Março de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.