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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-04-15
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, por lapso, não foi publicado o mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, pelo que se procede à sua publicação

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Março de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

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