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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-04-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Dezembro de 1980, o Governo dos Estados Unidos da América depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de aceitação da emenda, adoptada pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 18 de Maio de 1978, ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque, em 22 de Julho de 1946.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 27 de Março de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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