Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Despacho Normativo n.º 99/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 23 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «[...] Decreto-Lei n.º 492/72 [...]» deve ler-se «[...] Decreto-Lei n.º 498/72 [...]».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Março de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.