Legislator Case Law & Legislation
388835 PT

Portaria n.º 22997

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22997 1967-11-07

Portaria n.º 22997

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47815, de 26 de Julho de 1967, que a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pelas Portarias n.os 22641 e 22793, de, respectivamente, 21 de Abril de 1967 e 25 de Julho de 1967, seja aumentada com o pessoal seguinte

Marinheiros artilheiros ... 4

Segundo-sargento artífice radioelectricista ... 1

Marinheiros radaristas ... 3

Marinheiros de manobra ... 4

Ministério da Marinha, 7 de Novembro de 1967. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →