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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1967-11-07

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 24 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Pagadorias das obras públicas

Artigo 37.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -1000$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +1000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Outubro de 1967. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.

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