Portaria n.º 22990

Portaria n.º 22990

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que, nos termos do § 1.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 39749, de 9 de Agosto de 1954, com a nova redacção do Decreto-Lei n.º 43582, de 4 de Abril de 1961, seja criado o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Artur de Paiva, na província de Angola, dependente da delegação da mesma Polícia com sede em Luanda, e que o seu efectivo seja fixado, consoante as necessidades do serviço, mediante proposta da referida Polícia, em conformidade com o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 47284, de 26 de Outubro de 1966, e nos termos do § 4.º do artigo 46.º dos supracitados diplomas.

Ministério do Ultramar, 2 de Novembro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.