Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América do Norte, o Governo da República Socialista da Roménia depositou, em 21 de Março de 1967, junto do Governo dos Estados Unidos da América do Norte o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, concluída em Washington em 8 de Fevereiro de 1949. O referido instrumento inclui a adesão da Roménia aos Protocolos assinados, respectivamente, em 25 de Junho de 1956 e 15 de Julho de 1963 e aos dois Protocolos assinados em 29 de Novembro de 1965. A aceitação da Declaration of Understanding Concerning Mollusks, assinada em 24 de Abril de 1961, também está incluída no referido instrumento.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Outubro de 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.