Decreto n.º 48001

Decreto n.º 48001

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos dos mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesa de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1966, referentes a ajudas de custo, pertencentes ao conselho administrativo da Base Aérea n.º 2 ... 333$00

Encargos dos anos de 1960 e 1966 respeitantes a exemplares do Relatório Final do I Plano de Fomento e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar, respectivamente, pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho e Auditoria Administrativa do Porto ... 45656$40

... 45989$40

Ministério das Finanças

Despesas de transferências de fundos efectuadas no 2.º semestre de 1966 pela Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 7532$60

Encargos dos anos de 1964 e 1965 respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização e a uma indemnização arbitrada pelo Tribunal da Relação do Porto, por acidente de viação, a liquidar pela Guarda Fiscal ... 100743$20

Telefones dos anos de 1964 e 1965 da Inspecção Geral de Crédito e Seguros ... 4460$60

... 112736$40

Ministério do Interior

Despesas dos anos de 1964, 1965 e 1966 referentes a vencimentos, juros de mora, serviços clínicos e de hospitalização, medidas de defesa contra a peste equina africana e a uma indemnização arbitrada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por acidente de viação, a liquidar pela Guarda Nacional Republicana ... 734932$80

Encargo do ano de 1966 referente a serviços clínicos e de hospitalização, contraído pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ... 732735$60

... 1467668$40

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1964, 1965 e 1966 referentes a vencimentos e subsídio eventual de custo de vida, tratamento hospitalar, alimentação e alojamento, pensões provisórias de invalidez, contraídas por unidades e estabelecimentos militares ... 259293$00

Ministério das Obras Públicas

Ajudas de custo e telefones do ano de 1966 a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 854$80

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1966 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, e material didáctico, contraídas pelas Escolas Técnicas Elementar de Paula Vicente e de Francisco de Arruda e Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, Almada ... 41521$10

Encargo do ano de 1966 com a aquisição de 150 kg de mistura de sementes para os campos relvados do Estádio Nacional ... 139$40

Missões especiais de serviço oficial do ano de 1966 a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 3719$00

Telefones da Direcção-Geral do Ensino Liceal do ano de 1966 ... 11972$00

... 57351$50

Ministério das Comunicações

Remunerações por trabalhos extraordinários do pessoal menor do aeroporto de Santana do ano de 1966 ... 7685$00

É autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das dotações descritas no capítulo 7.º do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, as quantias seguintes

Artigo 88.º, n.º 1) ... 1540$00

Artigo 91.º, n.º 1) ... 150$00

Artigo 92.º, n.º 1) ... 3312$40

Artigo 93.º, n.º 2) ... 618$40

que respeitam a despesas no montante de 5620$80 da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e a reembolsar pelo Comissariado do Desemprego.

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes

Emissora Nacional de Radiodifusão

Encargos diversos dos anos de 1966 e anteriores contraídos por aquele organismo ... 1855388$00

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Ajudas de custo, transportes e diversos fornecimentos efectuados aos Hospitais do Conde de Ferreira e de Júlio de Matos, durante o ano de 1966 ... 1207414$90

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Outubro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.