Decreto-Lei n.º 33/81

Decreto-Lei n.º 33/81

de 2 de Março

O Município de Vila Franca de Xira deteve até agora a categoria de rural de 1.ª ordem por não preencher os requisitos legais necessários à sua passagem a urbano de 1.ª ordem aquando da revisão de classificação dos concelhos operada pelo Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro.

Todavia, face aos dados recentes fornecidos pelo último recenseamento eleitoral é possível estimar com segurança a existência no Município de Vila Franca de Xira de uma população de 68646 habitantes, sendo 27627 habitantes os residentes na sede e no núcleo urbano de Alverca do Ribatejo, o que preenche o condicionalismo Legal previsto pelos artigos 2.º e 3.º do Código Administrativo para a sua passagem a concelho urbano de 1.ª ordem.

Assim

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte

É alterado, nos termos do quadro anexo a este diploma, o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro.

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Fevereiro de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 18 de Fevereiro de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Quadro a que se refere o artigo 1.º

Continente

Municípios urbanos

1.ª ordem

Em que a população da sede e dos núcleos urbanos com mais de 10000 habitantes exceda o total de 25000 habitantes, ou 20000 sendo capital de distrito, quando essa população corresponda à quarta parte, pelo menos, da população total do concelho (n.º 1 do § 1.º do artigo 3.º do Código Administrativo)

Almada.

Aveiro.

Barreiro.

Braga.

Castelo Branco.

Coimbra.

Covilhã.

Évora.

Faro.

Loures.

Matosinhos.

Moita.

Montijo.

Oeiras.

Setúbal.

Sintra.

Vila Franca de Xira.

Vila Nova de Gaia.

Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código Administrativo e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46139, de 31 de Dezembro de 1964

Lisboa

Cascais.

Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46139, de 31 de Dezembro de 1964

Porto

Gondomar.