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Decreto n.º 48002

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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 48002 1967-10-24

Decreto n.º 48002

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 5.º do artigo 81.º da Constituição e ouvido o Conselho de Estado

Hei por bem convocar extraordinàriamente a Assembleia Nacional, que reunirá em 6 de Novembro, a fim de apreciar a proposta de lei para a elaboração e execução do III Plano de Fomento.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Outubro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

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