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Despacho Normativo n.º 77/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 77/81 1981-03-04
Art. 1 Despacho Normativo n.º 77/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 77/81

Tendo em conta o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro, os Despachos Normativos n.os 62/81 e 63/81, publicados no Diário da República, 1.ª série, de 13 de Fevereiro, produzem efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1981.

Ministério do Comércio e Turismo, 16 de Fevereiro de 1981. - O Ministro do Comércio e Turismo, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.

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