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Despacho Normativo n.º 76/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 76/81 1981-03-04
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Despacho Normativo n.º 76/81

Delego no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 47791, de 11 de Julho de 1967, referente à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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