Legislator Case Law & Legislation
388465 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-03-05

Declaração

Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferências de verbas publicada no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No cap. 03, div. 01, onde se lê «C. E. 01.17»

deve ler-se «C. E. 01.47».

No cap. 06, div. 01, onde se lê «C. E. 01.46»

deve ler-se «C. E. 01.42».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Fevereiro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →