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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-03-05

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n.º 60/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica

No sumário e no texto, onde se lê «Dr. António Manuel de Magalhães Correia Leite,» deve ler-se «Dr. Manuel António de Magalhães Correia Leite,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Fevereiro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

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