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Decreto n.º 35/81
Statutory Text (2 Articles)
Decreto n.º 35/81
de 6 de Março
Considerando o mérito excepcional da contribuição dada à defesa da liberdade e da democracia pelo cidadão português Luís Augusto Pinto Garcia, exprimindo-lhe público reconhecimento;
Por proposta do Ministro das Finanças e do Plano
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
De harmonia com o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de Março, é concedida uma pensão a Luís Augusto Pinto Garcia, do quantitativo calculado nos termos do n.º 3 do citado artigo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 20 de Fevereiro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.