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Portaria n.º 244/81
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 244/81 1981-03-07
Portaria n.º 244/81
de 7 de Março
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, criar no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Organização Administrativa, constante do Decreto Regulamentar n.º 82/79, de 31 de Dezembro, um lugar de assessor (letra B), a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 26 de Fevereiro de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leilão. - O Ministro da Reforma Administrativa, Eusébio Marques de Carvalho.