Portaria n.º 242/81

Portaria n.º 242/81

de 7 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961, fixar em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1981 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis.

Secretaria de Estado do Orçamento, 17 de Fevereiro de 1981. - O Secretário de Estado do Orçamento, José António da Silveira Godinho.