Despacho Normativo n.º 83/81

Despacho Normativo n.º 83/81

1 - Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro, delego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. António Manuel de Magalhães Correia Leite, podendo este subdelegá-la nos dirigentes dos serviços e organismos dele dependentes, a minha competência relativa à Secretaria-Geral do Ministério, ao Gabinete de Informação e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis, bem como os poderes de orientação e coordenação dos trabalhos conducentes à elaboração de propostas de lei eleitoral, da lei dos partidos políticos, da lei da nacionalidade, da lei referente à situação dos estrangeiros e da lei quadro do referendo, a apresentar à Assembleia da República.

2 - É revogado o Despacho Normativo n.º 40/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, 29 de Janeiro de 1981.

Ministério da Administração Interna, 19 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Monteiro de Amaral.