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Portaria n.º 264/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 264/81 1981-03-12

Portaria n.º 264/81

de 12 de Março

Considerando a necessidade de promover a rápida integração dos funcionários adidos nos serviços e organismos onde exercem actividade e satisfazem necessidades permanentes dos serviços;

Considerando as orientações estabelecidas nesse sentido no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa pelos Ministros das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa, o seguinte

1.º O quadro do pessoal da Direcção-Geral de Portos, aprovado pela Portaria n.º 311-F/80, de 30 de Maio, é aumentado dos lugares constantes do mapa I anexo ao presente diploma, a extinguir quando vagarem.

2.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa, 23 de Fevereiro de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - Pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José da Silva Domingos, Secretário de Estado dos Transportes Externos. - O Ministro da Reforma Administrativa, Eusébio Marques de Carvalho.

MAPA I

(ver documento original)

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