Legislator Case Law & Legislation
388388 PT

Portaria n.º 262/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 262/81 1981-03-12

Portaria n.º 262/81

de 12 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, que, no seguimento do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro, é revogada a Portaria n.º 22701, de 2 de Junho de 1967, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 24208, de 30 de Julho de 1969, que fixou os quantitativos das receitas e despesas inerentes aos exames do ciclo preparatório TV.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, 24 de Fevereiro de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →