Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 47869, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 202, 1.ª série, de 30 de Agosto último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º, onde se lê

Ministério da Educação Nacional

...

Capítulo 3.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 200000$00

...

deve ler-se

Ministério da Educação Nacional

...

Capítulo 3.º, artigo 205.º, n.º 1) ... 200000$00

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Outubro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.