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Decreto do Presidente da República n.º 37/2001
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 37/2001 2001-07-13
Decreto do Presidente da República n.º 37/2001
de 13 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa em 30 de Maio de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2001, em 11 de Maio de 2001.
Assinado em 28 de Junho de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 2 de Julho de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.