Decreto n.º 47994

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Decreto 47994 1967-10-18

Preâmbulo Decreto n.º 47994 Open official source

Decreto n.º 47994

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 47994 1967-10-18

Art. 71 Decreto n.º 47994 Open official source

...

1.º ...

2.º ...

3.º Cederem, no mar, pescaria a embarcações estrangeiras.

§ único. As infracções ao disposto nos n.os 2.º e 3.º deste artigo consideram-se delito de descaminho, e a pescaria apreendida é perdida a favor da Fazenda Nacional.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Outubro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Decreto 47994 1967-10-18

Art. unico Decreto n.º 47994 Open official source

Ao abrigo do preceituado na primeira parte do artigo 4.º do Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, passam a ter nova redacção as disposições do artigo 71.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo referido decreto

Decreto n.º 47994

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