Decreto n.º 48000

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Decreto 48000 1967-10-21

Preâmbulo Decreto n.º 48000 Open official source

Decreto n.º 48000

A actual conjuntura impõe que se faculte aos industriais têxteis a possibilidade imediata de importarem directamente o algodão de que necessitem para seu consumo, independentemente do decurso do prazo previsto no artigo 16.º do Decreto n.º 27702, de 15 de Maio de 1937.

Nestes termos

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 48000 1967-10-21

Art. 16 Decreto n.º 48000 Open official source

...

§ único. No caso de o importador ser um industrial, a inscrição, uma vez aceite, produz efeitos imediatos.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Outubro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Fernando Manuel Alves Machado.

Decreto 48000 1967-10-21

Art. unico Decreto n.º 48000 Open official source

Ao artigo 16.º do Decreto n.º 27702, de 15 de Maio de 1937, é aditado um § único com a seguinte redacção

Decreto n.º 48000

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