Declaração

Declaração

Tendo sido publicada com inexactidão, no Diário do Governo n.º 220, 1.ª série, de 20 do corrente, a rectificação ao Decreto-Lei n.º 47597, que aprova o texto português da Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, de novo se promove a sua publicação na parte respectiva

No Acordo relativo às encomendas postais

Onde se lê: «No artigo 48.º, n.º 1, «... pode ser atribuída a um desses casos, ...», deve ler-se: «No artigo 48.º, n.º 3, «... pode ser atribuível a um desses casos, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Setembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.