Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 27 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 10.º «Outros encargos»

Do n.º 10) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»

Alínea 2 «Subsídio para obras sociais e culturais em benefício de comunidades portuguesas no estrangeiro» ... -225000$00

Para o n.º 3) «Subsídios e outros encargos motivados por congressos, visitas de estudo e reuniões internacionais a realizar no País ou no estrangeiro» ... +225000$00

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Outubro de 1967. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.