Legislator Case Law & Legislation
388037 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1967-10-13

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, a Tunísia depositou, em 27 de Abril de 1967, junto do Governo Francês o instrumento de ractificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto em Nice em 15 de Junho de 1957, tendo entrado em vigor para a Tunísia em 28 de Agosto de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Setembro de 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →