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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-03-14
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Declaração

Por ter saído incompleta a rectificação ao Decreto-Lei n.º 406/80, de 26 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1980, assim se publica a parte omitida

No mapa II, onde se lê «Adjunto técnico de 1.ª classe - I» deve ler-se «Adjunto técnico de 1.ª classe - J».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

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