Portaria n.º 22954

Portaria n.º 22954

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral da província de Moçambique no sentido de serem agenciados recursos suficientes para fazer face a encargos provenientes de compromissos assumidos no ano findo, para os quais haviam ficado cativas as correspondentes importâncias;

Atendendo a que não houve possibilidade de satisfazer então esses compromissos;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em sessão de 15 de Setembro findo

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique abra os seguintes créditos especiais

1) Um de 6409436$40, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo amortizável (obrigações do Tesouro, 5 por cento), autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46379, de 11 de Junho de 1965, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

Capítulo 12.º, artigo 2591.º «Plano Intercalar de Fomento»

1) «Conhecimento científico do território e das populações. Investigação científica e estudos de base»

c) «Estudos de base» ... 2309436$40

2) «Agricultura, sivicultura e pecuária»

c) «Fomento de recursos agro-silvo-pastoris» ... 400000$00

4) «Energia»

a) «Estudos, produção, transporte e distribuição»

II) «Produção» ... 2800000$00

6) «Transportes e comunicações»

c) «Portos e navegação»

VI) «Estudos em modelo reduzido» ... 900000$00

... 6409436$40

2) Um de 1000000$00, consignado a «Promoção social - Desenvolvimento comunitário», utilizando como contrapartida igual importância a sair da verba do capítulo 12.º, artigo 2591.º, n.º 9), alínea a) «Plano Intercalar de Fomento - Promoção social - Educação», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 11 de Outubro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.