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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-03-21
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Brasil depositou, em 19 de Janeiro de 1981, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Aqueles actos entraram em vigor em relação ao Brasil em 19 de Janeiro de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 9 de Março de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

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